Créditos de ICMS


Os créditos de ICMS acumulados pela aquisição de energia elétrica possuem valor que a EnEsco utiliza como forma de pagamento por meio de procedimentos fiscais e administrativos.


ICMS sobre Demanda


O Superior Tribunal Federal tem reconhecido a aplicabilidade do ICMS somente para os casos nos quais efetivamente ocorre a circulação de mercadorias e serviços.

Referente à DEMANDA CONTRATADA de Energia Elétrica, é direito do consumidor excluir a parcela da demanda da base de cálculo do ICMS, uma vez que a reserva de demanda não gera qualquer circulação de mercadoria. Por meio de um processo judicial, é possível reaver valores retroativos referente aos últimos cinco anos, da mesma forma que essa parcela, do protocolo do processo em diante, não será mais exigida.



< voltar